Razões
CONTRA a Redução da Maioridade Penal
1°. Porque já responsabilizamos
adolescentes em ato infracional
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado
pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de
medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a
recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente
estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a
repetir o ato infracional.
2°. Porque a lei já existe.
Resta ser cumprida!
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de
reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação.
3°. Porque o índice de
reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal
reduz os índices de criminalidade juvenil.
4°. Porque o sistema prisional
brasileiro não suporta mais pessoas.
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um
sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de
presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740
mil).
5°. Porque reduzir a maioridade
penal não reduz a violência.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais
têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de
soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
6°. Porque fixar a maioridade
penal em 18 anos é tendência mundial
Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de
comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil
não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
7°. Porque a fase de transição
justifica o tratamento diferenciado.
A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos
incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para
responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. o
adolescente.
8°. Porque as leis não podem se
pautar na exceção.
. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O
número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do
Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
9°. Porque reduzir a maioridade
penal é tratar o efeito, não a causa!
A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos
fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos
negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo
entre os jovens.
10°. Porque educar é melhor e
mais eficiente do que punir.
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um
cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste
processo.
11°. Porque reduzir a
maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às
crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso
ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
12°. Porque os adolescentes são
as maiores vitimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos
infracionais.
13°. Porque, na prática, a pec
33/2012 é inviável!!
A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o
adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
14°. Porque reduzir a
maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais
cedo.
15°. Porque afronta leis
brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece
prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes.
16°. Porque poder votar não tem
a ver com ser preso com adultos
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito
adquirido pela juventude.
17°. Porque o brasil está
dentro dos padrões internacionais.
São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de
18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que
18 anos como critério para a definição legal de adulto.
18°. Porque importantes órgãos
têm apontado que não é uma boa solução.
O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade
penal, assim como à qualquer alteração desta natureza.
Razões A favor
1.
A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria
inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que
as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC
171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;
2.
A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm
consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso
continuam a cometer crimes;
3.
A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento
feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para
atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;
4.
O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com
os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos
de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;
5.
A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade
penal.Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou
que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano,
pesquisa do institutoDatafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da
redução.
gostei da materia
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